REsp 1395070 - ACORDAO

REsp 1395070 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada necessidade de reexame dos cálculos da Contadoria Judicial restaria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a compensação arguida era admissível na vigência do CPC/1973 conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Paraná; Recorrido: FUNASA; Exequente: ELIZABETH ALCANTARA DECHANDT NOGUEIRA; Exequente: FREDERICO REBEIRO DOS SANTOS; Exequente: GENI DE ALMEIDA FINFA; Exequente: VALDECIR FERNANDES; Exequente: Heitor Passerino Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (segundos Embargos Declaratórios) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 306, Súmula 83)
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Atualização Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Paraná

Agravante

FUNASA

Recorrido

ELIZABETH ALCANTARA DECHANDT NOGUEIRA

Exequente

FREDERICO REBEIRO DOS SANTOS

Exequente

GENI DE ALMEIDA FINFA

Exequente

VALDECIR FERNANDES

Exequente

Heitor Passerino Neto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (segundos Embargos Declaratórios) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial versus vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da compensação do reajuste com progressões funcionais durante vigência do CPC/1973 (Súmula 306/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art.1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada necessidade de reexame dos cálculos da Contadoria Judicial restaria sujeita a revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a compensação arguida era admissível na vigência do CPC/1973 conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno