AREsp 1837087 - DECISAO

AREsp 1837087 - DECISAO

Considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou unicamente na necessidade de revolvimento de fatos e provas — fundamento que foi impugnado nas razões do agravo — exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, e a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se nova apreciação do agravo em recurso especial pelo órgão competente.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação Pelo Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7/stj E 735/stf Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação Pelo Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  2. 2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação pelo art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou unicamente na necessidade de revolvimento de fatos e provas — fundamento que foi impugnado nas razões do agravo — exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, e a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se nova apreciação do agravo em recurso especial pelo órgão competente.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.