AREsp 1907443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou ter enfrentado a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERJA SERVICOS LTDA; Réu: JHS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Réu: DIVISION ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Réu: RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERJA SERVICOS LTDA

Agravante

JHS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Réu

DIVISION ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Réu

RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se foi impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou ter enfrentado a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.