AREsp 1851638 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), devendo a impugnação tempestiva e específica ser apresentada na minuta do agravo para conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Processual Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), devendo a impugnação tempestiva e específica ser apresentada na minuta do agravo para conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.