AREsp 1843282 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do normativo sobre o qual recairia a divergência, e a recorrente não contrapôs tal óbice de forma clara e específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do normativo sobre o qual recairia a divergência, e a recorrente não contrapôs tal óbice de forma clara e específica.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.