AREsp 1894450 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (mencionada aplicação da Súmula 7/STJ); conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de seus fundamentos, de modo que a impugnação genérica enseja o não conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO LOPES; Agravante: SIMONE CRISTINA SALGADO LOPES; Agravado: CAROLINA ANITA BUTTARELLO MUCARI; Agravado: EMILIO MUCARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ANTONIO LOPES

Agravante

SIMONE CRISTINA SALGADO LOPES

Agravante

CAROLINA ANITA BUTTARELLO MUCARI

Agravado

EMILIO MUCARI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (mencionada aplicação da Súmula 7/STJ); conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de seus fundamentos, de modo que a impugnação genérica enseja o não conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.