AREsp 1917167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; em razão da inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES COUTINHO; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E BE CAT ARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Agravo Interno Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

EDUARDO NUNES COUTINHO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E BE CAT ARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto ao dever de impugnação especificada dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do §4º do art.1.021 do CPC/15 quanto à imposição de multa sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; em razão da inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.