REsp 1921926 - ACORDAO

REsp 1921926 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo impugnação ao fundamento que, por si só, sustenta o julgamento, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação Prevista Nas Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação Prevista Nas Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não havendo impugnação ao fundamento que, por si só, sustenta o julgamento, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.