AREsp 1879578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento/inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA.; Agravante: COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.; Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão, Aplicação Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA.

Agravante

COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento/inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).