AREsp 1850972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso, especialmente diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Conexão
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso, especialmente diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.