AREsp 1831719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicada a Súmula 182/STJ, e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: AIRTON CACIQUINHO FERREIRA CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Previdência Privada, BET Benefício Especial Temporário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Previdência Privada BET Benefício Especial Temporário

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

AIRTON CACIQUINHO FERREIRA CORREA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmulas 5 e 7) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicada a Súmula 182/STJ, e não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno