AREsp 1893134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ e da Súmula 182 do STJ), sendo o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: E Y M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

E Y M M

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não rebate pontualmente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a alegação de saneamento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ e da Súmula 182 do STJ), sendo o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa