AREsp 1903415 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, admitir impugnação específica em agravo interno representaria inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: ISMAEL JOSE DE ANDRADE; Agravada: EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos À Execução, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos À Execução Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL JOSE DE ANDRADE

Agravante

EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Vedação de inovação recursal por meio de impugnação específica apresentada somente em agravo interno (cotejo analítico)
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, admitir impugnação específica em agravo interno representaria inovação recursal vedada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.