AREsp 1885747 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 182/STJ, exigência prevista no art. 34 do RISTJ e reforçada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ADRIANA GALDINO DA SILVA e OUTROS; Agravada: PETROBRÁS BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inépcia Recursal, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica Inépcia Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA GALDINO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

PETROBRÁS BRASILEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento de não conhecimento
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a incidência da Súmula 182/STJ, exigência prevista no art. 34 do RISTJ e reforçada pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.