AREsp 1798893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (que mencionou óbices como a Súmula 7 e a aplicação da Súmula 111), configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Cesar da Silva; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (que mencionou óbices como a Súmula 7 e a aplicação da Súmula 111), configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido