AREsp 1861568 - ACORDAO

AREsp 1861568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados pela Presidência (incabimento quanto a questões constitucionais, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Pedro José dos Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Aplicabilidade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro José dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados pela Presidência (incabimento quanto a questões constitucionais, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido