AREsp 1850646 - ACORDAO

AREsp 1850646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir favoravelmente implicaria no reexame do conjunto probatório e no revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo ser confirmada a decisão de não admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: Tona Instalações Elétricas Ltda; Segurado: Doraldino Witt Barbosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Confirmar Decisão De Não Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de não admissibilidade confirmada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Da Empresa Tomadora Dos Serviços Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Tona Instalações Elétricas Ltda

Agravada

Doraldino Witt Barbosa Filho

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Confirmar Decisão De Não Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto probatório
  2. 2 Responsabilidade da tomadora de serviços em ação regressiva do INSS
  3. 3 Se a análise do pleito recursal demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque decidir favoravelmente implicaria no reexame do conjunto probatório e no revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo ser confirmada a decisão de não admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de não admissibilidade confirmada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão de não admissibilidade do agravo em recurso especial