REsp 1926337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual restou mantido o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento (art. 487, II, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento (art. 487, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão de legitimidade/posição da União no polo passivo
  3. 3 Prequestionamento do art. 487, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual restou mantido o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015