AREsp 1832676 - ACORDAO

AREsp 1832676 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não prospera a alegação de prevenção/distribuição pela afetação, uma vez que a proposta de afetação do AREsp 1.464.500-SP foi rejeitada, inexistindo suspensão ou prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Afetação De Precedentes (aresp 1.464.500 SP / Resp 1.811.486/sp), Prevenção Da Comissão Gestora De Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf Dissídio Jurisprudencial Afetação De Precedentes (aresp 1.464.500 SP / Resp 1.811.486/sp) Prevenção Da Comissão Gestora De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Afetação de recurso e seus efeitos quanto à suspensão e prevenção (AREsp 1.464.500-SP convertido em REsp 1.811.486/SP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não prospera a alegação de prevenção/distribuição pela afetação, uma vez que a proposta de afetação do AREsp 1.464.500-SP foi rejeitada, inexistindo suspensão ou prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.