AREsp 1890848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC consoante o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: NOVA BAURU PEÇAS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME (NOVA BAURU); Réu: ALIANÇA METALÚRGICA S.A. (ALIANÇA); Réu: AUDAX FIDC FINANCEIROS MERCANTIS (AUDAX); Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL (FUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 518/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 518/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

NOVA BAURU PEÇAS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - ME (NOVA BAURU)

Autor

ALIANÇA METALÚRGICA S.A. (ALIANÇA)

Réu

AUDAX FIDC FINANCEIROS MERCANTIS (AUDAX)

Réu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL (FUNDO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC consoante o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido