AREsp 654265 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi considerado insuficientemente fundamentado para demonstrar violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GERVÁSIO ARARUNA DEDIS; Agravada: UNIÃO (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Coisa Julgada, Transferência Para Reserva Remunerada/não Remunerada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERVÁSIO ARARUNA DEDIS

Agravante

UNIÃO (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação técnica
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi considerado insuficientemente fundamentado para demonstrar violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial