AREsp 1810004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido conhecido para não conhecer em razão da incidência das Súmulas 7 e 211, questões que o agravante não enfrentou de forma específica nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: WANDER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião De Bem Móvel, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião De Bem Móvel Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

WANDER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que repete razões do recurso anterior
  3. 3 Motivos do não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido conhecido para não conhecer em razão da incidência das Súmulas 7 e 211, questões que o agravante não enfrentou de forma específica nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.