AREsp 1842192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do inconformismo.

Parties
Agravante: PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, CPRB, Desoneração Da Folha De Pagamento, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Irretratabilidade Da Opção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PENNANT-SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 126/STJ; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido