AREsp 1968617 - DECISAO

AREsp 1968617 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição recursal diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Agravo Interno (art. 1.021, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/erro grosseiro na interposição recursal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência para análise de agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição recursal diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; autos baixados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.