AREsp 1932974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nº 83 do STJ e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante / Apelante: EDIO SCHAWALM (EDIO); Agravado / Apelado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula 83/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

EDIO SCHAWALM (EDIO)

Agravante / Apelante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Agravado / Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nº 83 do STJ e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial