AREsp 1311091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual é mantida a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual é mantida a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.