AREsp 1871904 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e sendo pacífico no STJ (com confirmação pelo STF) que o meio adequado para impugnar a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-B/543-C do CPC) é o agravo interno perante o tribunal de origem, o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sistemática De Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que negou seguimento a recurso especial no rito dos repetitivos
  2. 2 Se o agravo interno é o único meio para impugnar decisão que aplica art. 543-B/543-C do CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e sendo pacífico no STJ (com confirmação pelo STF) que o meio adequado para impugnar a aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-B/543-C do CPC) é o agravo interno perante o tribunal de origem, o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.