AREsp 1868415 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma – Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma – Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido
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