REsp 1865239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito relativo à tributação da correção monetária.

Parties
Agravante: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária/lucro Inflacionário
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária/lucro Inflacionário

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Parties

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a correção monetária/ lucro inflacionário integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se examinou o mérito relativo à tributação da correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; decisão confirmada nos termos do voto da Relatora