AREsp 1861200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; tal ausência configura óbice à admissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de o decisum recorrido ter fundamentado corretamente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à inadequação das razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; tal ausência configura óbice à admissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de o decisum recorrido ter fundamentado corretamente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.