AREsp 1880642 - ACORDAO

AREsp 1880642 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 283/STF — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tarifa De Esgoto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tarifa De Esgoto

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de inconformismo apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 283/STF — incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.