AREsp 1945744 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do Agravo em Recurso Especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não preencheu o ônus da impugnação específica e tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do Agravo em Recurso Especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não preencheu o ônus da impugnação específica e tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido