AREsp 1871227 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à consonância com a jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo interno e, portanto, negado-lhe provimento; incumbia à agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para desconstituir fundamentação de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à consonância com a jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ), aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo interno e, portanto, negado-lhe provimento; incumbia à agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial