AREsp 1867245 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser interposto por pessoa que não figura como parte nos autos (GREICY FERNANDES DE BRITTO), tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: GREICY FERNANDES DE BRITTO; Parte: EMERSON BATISTA DUTRA; Parte: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Ilegitimidade Da Parte

Processual Civil Agravo Interno Ilegitimidade Da Parte

Case Brief

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Parties

GREICY FERNANDES DE BRITTO

Agravante

EMERSON BATISTA DUTRA

Parte

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ilegitimidade para interpor agravo interno
2 inadmissibilidade do recurso por ser interposto por quem não figura como parte nos autos
3 possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser interposto por pessoa que não figura como parte nos autos (GREICY FERNANDES DE BRITTO), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno interposto por GREICY FERNANDES DE BRITTO.
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.