REsp 1892778 - ACORDAO

REsp 1892778 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravados/exequentes: Delegados de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Judicial, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Supressão De Instância, Perda De Objeto Do Recurso, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Judicial Ilegitimidade Ativa Ad Causam Supressão De Instância Perda De Objeto Do Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Delegados de Polícia Civil

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes para executar título coletivo
  2. 2 Supressão de instância pela análise de matéria não tratada na decisão de origem
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão de liminar em ação rescisória