AREsp 1885959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); alegações genéricas são insuficientes e, para afastar a Súmula 7, seria necessário demonstrar que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do conjunto fático-probatório; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); alegações genéricas são insuficientes e, para afastar a Súmula 7, seria necessário demonstrar que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do conjunto fático-probatório; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC