AREsp 1560698 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ e apenas ter trazido alegações genéricas e esparsas, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Valoração Da Prova, Testemunha, Absolvição Na Esfera Criminal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ e apenas ter trazido alegações genéricas e esparsas, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).