AREsp 1806485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edith Marques Gaeta; Agravada: Fazenda-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edith Marques Gaeta

Agravante

Fazenda-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno