AREsp 1800152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer o óbice sumular apontado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Óbices de súmula que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer o óbice sumular apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.