AREsp 1752791 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque o voto condutor apreciou e fundamentou todas as questões essenciais, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de fundamentação; ademais, na hipótese concreta, a legislação federal e municipal admite a doação com encargo e a dispensa de licitação quando demonstrado o interesse público, circunstâncias que justificaram a manutenção da decisão e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Popular, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Licitação, Doação Com Encargo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Popular Art. 1.022 Do Cpc/2015 Licitação Doação Com Encargo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Tribunal

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentos legais que autorizam negócio jurídico com particulares
  3. 3 Enquadramento de cada ato administrativo às hipóteses do art. 24 da Lei de Licitações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido porque o voto condutor apreciou e fundamentou todas as questões essenciais, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de fundamentação; ademais, na hipótese concreta, a legislação federal e municipal admite a doação com encargo e a dispensa de licitação quando demonstrado o interesse público, circunstâncias que justificaram a manutenção da decisão e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.