AREsp 1853516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, na medida em que não foi invocada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que a pretensão de processamento do recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante: SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reabrir fundamentação em momento posterior (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, na medida em que não foi invocada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, de modo que a pretensão de processamento do recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.