AREsp 1883424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de prequestionamento quanto ao dissídio jurisprudencial), aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento que inviabiliza demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de prequestionamento quanto ao dissídio jurisprudencial), aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno