AREsp 1773813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial — em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ — atraindo-se, por analogia, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBINO GAVA; Agravado: ParanáPrevidência; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBINO GAVA

Agravante

ParanáPrevidência

Agravado

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial — em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ — atraindo-se, por analogia, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno