AREsp 1563151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório e a existência de prequestionamento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em caso de necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF quando se exige análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório e a existência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015