AREsp 1860625 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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