REsp 1759826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem pautou a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em mais de um fundamento suficiente para manter o acórdão, e o agravante não impugnou todos esses fundamentos, impondo a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade Dos Bens, Dano Moral Coletivo, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade Dos Bens Dano Moral Coletivo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens para garantir condenação em dano moral coletivo
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem pautou a impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em mais de um fundamento suficiente para manter o acórdão, e o agravante não impugnou todos esses fundamentos, impondo a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno