AREsp 1806772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, consoante arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o agravo interno suprir impugnação não realizada em sede de agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, consoante arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.