AREsp 1723210 - ACORDAO

AREsp 1723210 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; indevida a majoração dos honorários advocatícios por agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO COSTA; Agravante: BELONY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO COSTA

Agravante

BELONY COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; indevida a majoração dos honorários advocatícios por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo interno.