AREsp 1853492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento de que o recurso especial seria incabível por versar matéria constitucional (art. 102, III, CF). Por essa razão aplicou-se o entendimento consolidado de não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO MARIA METELO; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Licença Prêmio E Estabilidade (art. 19 Do Adct)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Licença Prêmio E Estabilidade (art. 19 Do Adct)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARIA METELO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria discutida envolve violação de norma constitucional, atribuída ao recurso extraordinário (art. 102, III, CF)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação de licença-prêmio a servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, notadamente quanto ao fundamento de que o recurso especial seria incabível por versar matéria constitucional (art. 102, III, CF). Por essa razão aplicou-se o entendimento consolidado de não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015