AREsp 1897897 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: GASTAO DE SOUZA E SILVA - SUCESSÃO; Agravado: LIARA NUNES DA SILVA; Agravado: SEVERINA NUNES DOMINGUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GASTAO DE SOUZA E SILVA - SUCESSÃO

Agravado

LIARA NUNES DA SILVA

Agravado

SEVERINA NUNES DOMINGUES E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.